TCEMG autoriza avanço de estudos, mas mantém restrições à privatização da Copasa

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) autorizou, nesta quinta-feira (16), o prosseguimento das etapas preparatórias para uma eventual privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A decisão foi tomada durante sessão extraordinária do Pleno e aprovada por unanimidade.

Com a deliberação, o Governo de Minas e a Copasa estão autorizados a realizar estudos, avaliações e auditorias, além de elaborar documentos estruturantes e submetê-los às instâncias internas de governança. Também foi liberado o protocolo de pedido de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a submissão dos documentos à Bolsa de Valores (B3).

Apesar disso, o TCEMG manteve a proibição de atos definitivos relacionados à privatização, como a abertura do período de distribuição ao mercado e a alienação do controle acionário da companhia, até a emissão de decisão conclusiva pelo Tribunal.

O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, determinou que o Governo do Estado e a Copasa comuniquem ao Tribunal, em até 48 horas, qualquer avanço relevante no processo, incluindo a conclusão do valor de mercado da empresa, aprovação de documentos e registros junto aos órgãos reguladores.

A Unidade Técnica do TCEMG seguirá acompanhando o processo com prioridade, analisando os aspectos necessários às próximas fases e subsidiando os conselheiros para o julgamento de mérito.

O presidente do Tribunal, conselheiro Durval Ângelo, destacou a necessidade de cautela no processo. Segundo ele, o TCEMG não permitirá que a venda ocorra de forma precipitada, reforçando que a companhia permanece sob acompanhamento rigoroso.