Prefeitura regulamenta punições a empresas terceirizadas e reforça fiscalização de contratos públicos

A Prefeitura de Ubá publicou o Decreto nº 7.718, que estabelece procedimentos mais rigorosos para apuração de infrações e aplicação de sanções a empresas contratadas pelo município. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos.

Segundo o decreto, passa a existir um fluxo definido para os processos administrativos sancionadores, desde a abertura até a aplicação de penalidades, que podem incluir advertências, multas e impedimento de licitar. O texto também garante o direito ao contraditório e à ampla defesa durante as apurações.

A regulamentação foi adotada em razão de uma lacuna jurídica e tem como objetivo oferecer maior segurança aos servidores públicos envolvidos na fiscalização contratual.

Com a nova norma, a administração municipal busca ampliar o controle sobre a execução dos contratos, além de assegurar maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Como parte da implementação, foi criada a primeira Comissão Processante, responsável por apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 06/2026, firmado entre o município e uma empresa terceirizada. O grupo já instaurou um Processo Administrativo Simplificado e Sumário para investigar o caso.

A comissão terá acesso às informações necessárias para conduzir os trabalhos conforme os critérios estabelecidos no decreto, marcando o início da aplicação prática das novas regras no município.