Sem licença do Ecad, eventos da Prefeitura de Ubá não podem ter música

A Justiça de Minas Gerais decidiu a favor do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) em ação contra o Município de Ubá, determinando a suspensão imediata da execução de músicas em eventos promovidos pela prefeitura, suas secretarias ou órgãos vinculados, caso não haja licenciamento prévio junto ao órgão.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá destacou que a execução pública de obras musicais em locais de frequência coletiva — como carnavais, aniversários da cidade e eventos culturais — exige autorização prévia e o pagamento dos direitos autorais, conforme prevê a Lei nº 9.610/98.

O magistrado também ressaltou que a ausência de finalidade lucrativa não isenta o município dessa obrigação, entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em caso de descumprimento, a prefeitura poderá ser penalizada com multa.

A medida tem caráter preventivo e busca impedir a continuidade da utilização irregular de obras musicais, reforçando a necessidade de regularização antes da realização dos eventos.

Além disso, a decisão determina que o município apresente documentos referentes a eventos realizados, como contratos, borderôs e notas fiscais, para apuração de valores que deixaram de ser pagos anteriormente a artistas e compositores. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Em nota, o gerente regional do Ecad em Minas Gerais, Enio Medeiros, afirmou que casos como esse reforçam a importância do cumprimento da Lei de Direitos Autorais e do respeito ao trabalho criativo, inclusive por parte do poder público.