STJ decide que aluguel de imóveis pelo Airbnb em condomínios depende de aprovação dos moradores

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (7) que a utilização de imóveis em condomínios para contratos de estadia de curta temporada, por meio de plataformas como o Airbnb, depende de autorização em assembleia condominial aprovada por pelo menos dois terços dos moradores.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a exploração econômica ou profissional das unidades descaracteriza a finalidade residencial dos imóveis, tornando necessária a autorização do condomínio. A decisão uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema.

O julgamento teve origem em um processo no qual a proprietária de um apartamento buscava garantir o direito de disponibilizar o imóvel para estadias de curta duração sem necessidade de aprovação dos demais condôminos. O condomínio, por outro lado, argumentava que esse tipo de utilização não estava previsto na convenção e alterava o caráter residencial do edifício. A plataforma Airbnb participou da ação como interessada.

No voto que prevaleceu, a ministra Nancy Andrighi afirmou que os contratos intermediados por plataformas digitais não se enquadram exatamente como locação residencial nem como hospedagem hoteleira, podendo ser considerados contratos atípicos.

Segundo a ministra, a forma de oferta do imóvel não altera a natureza jurídica do contrato, independentemente de a divulgação ocorrer por plataformas digitais, imobiliárias ou anúncios tradicionais.

Nancy Andrighi destacou ainda que a popularização das plataformas digitais aumentou a realização de contratos de curta temporada e intensificou a rotatividade de pessoas nos condomínios, gerando impactos relacionados à segurança e ao sossego dos moradores.

A relatora também ressaltou que o Código Civil determina que os condôminos respeitem a destinação original do empreendimento. De acordo com ela, se o condomínio possui finalidade residencial, as unidades também devem manter esse uso.

Com base no artigo 1.351 do Código Civil, a ministra lembrou que mudanças na destinação do edifício ou das unidades exigem aprovação de dois terços dos condôminos. Ao final, o colegiado negou o recurso da proprietária e manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia proibido a disponibilização do imóvel no Airbnb sem autorização do condomínio.