A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a agência determinou a exclusão dos dados coletados irregularmente e estabeleceu que a empresa apresente um plano de conformidade para ampliar a proteção de menores que utilizam a plataforma.
De acordo com a ANPD, foram constatadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os problemas envolvem duas formas de utilização do TikTok: o chamado "feed sem cadastro", disponível para quem acessa a plataforma sem criar uma conta, e o "feed com cadastro".
No acesso sem cadastro, a agência concluiu que dados de crianças e adolescentes eram tratados sem uma base legal válida e que não havia medidas suficientes para impedir esse tratamento.
Problemas semelhantes foram identificados no acesso com cadastro. Segundo a ANPD, dados de crianças e adolescentes eram tratados durante o processo de criação das contas sem base legal válida. A plataforma também não teria adotado mecanismos eficazes para impedir o cadastro desse público.
A agência apontou ainda que a empresa não demonstrou de maneira suficiente que as medidas utilizadas eram capazes de assegurar o cumprimento das regras de proteção de dados.
Para a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos adotados pelo TikTok não eram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de informações de crianças e adolescentes. A área técnica também afirmou que faltavam evidências sobre a efetividade das medidas implementadas pela empresa.
A multa corresponde às condutas identificadas durante o período analisado. A ByteDance poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).
O plano de conformidade prevê mudanças específicas para aumentar a segurança de crianças e adolescentes na plataforma.
As contas pertencentes a usuários com menos de 16 anos deverão adotar automaticamente configurações de privacidade mais restritivas. Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis.
O TikTok também terá que reforçar os mecanismos de supervisão parental e aplicar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.
Para usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta, as mudanças serão mais amplas. A experiência na plataforma ficará limitada a 12 horas, e esses usuários não poderão criar conteúdo, fazer comentários, enviar mensagens diretas ou realizar outras interações sociais.
Também não será permitido seguir outros perfis ou receber seguidores. A publicação e a visualização de transmissões ao vivo serão bloqueadas, enquanto a recomendação de conteúdos terá menor nível de personalização.
Outra mudança será a suspensão dos anúncios no Brasil para essa modalidade de acesso. O conteúdo disponível também deverá ser adequado para todas as idades.
A quantidade de dados coletados de usuários sem cadastro deverá ser reduzida. Entre as informações que poderão ser utilizadas estão dados de idioma e região para definição de conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo destinadas à prevenção de fraudes e dados necessários para aprimorar o funcionamento do aplicativo.
Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação inclui a exigência de cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), de acordo com o cronograma estabelecido pela agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano diminuem os riscos identificados durante o processo. Entre elas estão a suspensão de anúncios e a desativação das transmissões ao vivo e das mensagens diretas para quem utiliza o TikTok sem cadastro.