Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende permitir que passageiros transfiram a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa até 24 horas antes do embarque. A mudança seria gratuita e poderia ser solicitada pelo site, aplicativo, central telefônica ou atendimento presencial da companhia aérea.
O Projeto de Lei 3333/26 estabelece que a empresa terá até duas horas para concluir a transferência. Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma vez, e a proposta proíbe a comercialização, intermediação ou revenda de passagens por meio desse mecanismo.
A possibilidade não será válida para bilhetes adquiridos com descontos exclusivos destinados a idosos, estudantes ou outros grupos específicos.
Autor da proposta, o deputado Glaycon Franco (PSDB-MG) afirma que a medida busca fortalecer a defesa do consumidor e ampliar a transparência nas relações com as companhias aéreas. Segundo o parlamentar, a mudança também pode contribuir para evitar a inutilização de assentos que poderiam ser ocupados por outros passageiros.
Pelo projeto, as empresas aéreas não poderão estabelecer cláusulas contratuais que eliminem ou dificultem o direito à transferência. A alteração de titularidade também não poderá ser impedida em razão da categoria tarifária do bilhete, promoções, descontos ou programas comerciais.
Caso haja recusa injustificada por parte da companhia, o consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo de eventual reparação por danos materiais e morais.
O descumprimento das regras poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em penalidades administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A agência poderá aplicar multas de até R$ 500 mil, considerando fatores como proporcionalidade, reincidência e capacidade econômica da empresa.
Apesar de determinar que a transferência seja gratuita e proibir taxas, multas, tarifas administrativas e diferenças tarifárias, o projeto admite a cobrança de custos operacionais efetivamente comprovados pela companhia aérea.
Nessas situações, o valor deverá ser informado previamente ao consumidor.
O PL 3333/26 tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para que as novas regras entrem em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.