Geral Nova lei
Projeto na Câmara permite transferência gratuita de passagem aérea até 24 horas antes do voo
Proposta prevê que bilhete possa ser repassado uma única vez a outra pessoa e estabelece prazo de até duas horas para que companhia aérea conclua a alteração
11/09/2026 14h48 Atualizada há 2 meses
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma vez - Foto: Depositphotos Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende permitir que passageiros transfiram a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa até 24 horas antes do embarque. A mudança seria gratuita e poderia ser solicitada pelo site, aplicativo, central telefônica ou atendimento presencial da companhia aérea.

O Projeto de Lei 3333/26 estabelece que a empresa terá até duas horas para concluir a transferência. Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma vez, e a proposta proíbe a comercialização, intermediação ou revenda de passagens por meio desse mecanismo.

A possibilidade não será válida para bilhetes adquiridos com descontos exclusivos destinados a idosos, estudantes ou outros grupos específicos.

Autor da proposta, o deputado Glaycon Franco (PSDB-MG) afirma que a medida busca fortalecer a defesa do consumidor e ampliar a transparência nas relações com as companhias aéreas. Segundo o parlamentar, a mudança também pode contribuir para evitar a inutilização de assentos que poderiam ser ocupados por outros passageiros.

Companhias não poderão impedir transferência por categoria tarifária

Pelo projeto, as empresas aéreas não poderão estabelecer cláusulas contratuais que eliminem ou dificultem o direito à transferência. A alteração de titularidade também não poderá ser impedida em razão da categoria tarifária do bilhete, promoções, descontos ou programas comerciais.

Caso haja recusa injustificada por parte da companhia, o consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo de eventual reparação por danos materiais e morais.

O descumprimento das regras poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em penalidades administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A agência poderá aplicar multas de até R$ 500 mil, considerando fatores como proporcionalidade, reincidência e capacidade econômica da empresa.

Projeto admite cobrança de custos comprovados

Apesar de determinar que a transferência seja gratuita e proibir taxas, multas, tarifas administrativas e diferenças tarifárias, o projeto admite a cobrança de custos operacionais efetivamente comprovados pela companhia aérea.

Nessas situações, o valor deverá ser informado previamente ao consumidor.

Proposta ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado

O PL 3333/26 tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para que as novas regras entrem em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.