A Justiça determinou a retirada das vagas de estacionamento reservadas exclusivamente ao Poder Executivo em Alto Rio Doce, no Campo das Vertentes. As placas que identificam os espaços estão instaladas na praça Doutor Miguel Batista Vieira, em frente à sede do Executivo municipal.
A decisão foi proferida pela Vara Única de Alto Rio Doce, que considerou inválido o ato administrativo responsável pela criação da área exclusiva. Segundo a sentença, não houve motivação formal nem procedimento administrativo que justificasse a reserva do espaço.
Além da questão apontada pela Justiça, a regulamentação nacional de trânsito estabelece regras específicas para a criação de vagas exclusivas em vias públicas. A Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que as áreas destinadas a estacionamento específico em vias abertas à circulação devem ser estabelecidas e regulamentadas pelo órgão ou entidade de trânsito responsável pela via.
A norma relaciona as situações em que podem existir áreas específicas de estacionamento, incluindo veículos de aluguel, pessoas com deficiência, idosos, carga e descarga, ambulâncias, estacionamento rotativo, vagas de curta duração, viaturas policiais e veículos elétricos durante a recarga. A resolução não prevê uma categoria de vaga privativa destinada genericamente ao Poder Executivo ou a veículos de autoridades municipais.
O artigo 19 da Resolução nº 965 é ainda mais direto ao estabelecer que é proibido destinar parte da via pública ao estacionamento privativo de veículos em situações que não estejam previstas na própria norma. Dessa forma, uma placa de estacionamento exclusivo, por si só, não cria uma modalidade válida de vaga privativa quando a finalidade não está contemplada pela regulamentação do Contran.
A legislação admite ainda as chamadas “áreas de segurança” diante de determinadas edificações públicas ou consideradas especiais. Nesses casos, porém, a regra é diferente: o trecho deve ser sinalizado como proibido parar e estacionar e não pode ser utilizado como estacionamento por qualquer veículo. A implantação e a sinalização dependem do órgão de trânsito responsável e de solicitação formal.
No caso de Alto Rio Doce, conforme a decisão judicial, o município e o prefeito deverão retirar as placas instaladas na praça Doutor Miguel Batista Vieira no prazo de até 15 dias após serem intimados.
A decisão ainda pode ser alvo de recurso.