A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do município de Alto Rio Doce, na Zona da Mata, pela queda de um morador em um bueiro sem tampa e sem sinalização. O acidente provocou lesões graves e deixou a vítima incapacitada para continuar exercendo sua atividade profissional.
A decisão mantém o pagamento de R$ 50 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, além de pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo.
O acidente aconteceu em abril de 2023. Segundo o processo, o homem caminhava à noite por uma via pública quando caiu em um bueiro com aproximadamente três metros de profundidade. Ele sofreu politraumatismo e luxação no joelho esquerdo, passou por cirurgias de urgência e permaneceu internado durante 44 dias, período em que chegou a correr risco de amputação da perna esquerda.
Após o acidente, o morador ficou com sequelas permanentes, entre elas atrofia muscular, limitação de mobilidade, perda de sensibilidade e deformidade no pé. Trabalhador rural, ele alegou não ter mais condições de desempenhar as atividades profissionais que exercia antes da queda.
Em primeira instância, a Comarca de Alto Rio Doce determinou as indenizações e a pensão vitalícia. O pedido de ressarcimento de despesas com tratamentos médicos, no entanto, foi negado por falta de documentos que comprovassem os gastos.
O município recorreu e alegou que não havia comprovação suficiente de que o bueiro estivesse sob sua responsabilidade. A defesa sustentou a possibilidade de a estrutura estar localizada em trecho da MG-132, cuja conservação e sinalização seriam de responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
A administração municipal também pediu a redução dos valores das indenizações e que o pagamento da pensão fosse encerrado quando a vítima completasse 65 anos.
Relator do processo, o desembargador Leite Praça rejeitou os argumentos apresentados pelo município. Segundo o magistrado, ficou comprovado que o bueiro estava localizado em área urbana. A decisão também considerou o fato de a própria prefeitura ter providenciado o fechamento da estrutura depois do acidente.
O relator apontou que ficaram demonstrados a falha na prestação do serviço público, os danos sofridos pelo morador e a relação entre a falta de manutenção e o acidente.
Em relação à capacidade para o trabalho, o laudo pericial concluiu que a vítima apresenta incapacidade parcial do ponto de vista anatômico, mas total e definitiva para a atividade profissional que exercia. Conforme a perícia, o trabalhador está inapto para serviços que exijam força significativa dos membros inferiores, carregamento de peso ou deslocamentos prolongados em terrenos irregulares, características comuns ao trabalho rural.
Diante das sequelas e da impossibilidade de retorno à profissão, o Tribunal manteve a pensão vitalícia de um salário mínimo. Também foram preservados os valores de R$ 50 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, considerando a gravidade do acidente, os 44 dias de internação, o risco de amputação e as sequelas permanentes.
O juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle e o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga acompanharam o voto do relator.