A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que inclui os maus-tratos contra cães e gatos com resultado de morte na lista de crimes hediondos. A medida pretende ampliar o rigor da legislação brasileira na punição de casos de violência contra animais. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

O Projeto de Lei nº 2.475/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), foi aprovado em votação simbólica, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

Pela proposta, a classificação como crime hediondo poderá ser aplicada quando o agressor provocar intencionalmente a morte do animal, assumir o risco de causar esse resultado ou quando a morte ocorrer por culpa do responsável, desde que a prática dos maus-tratos tenha sido intencional.

O que muda na punição?

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais já estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda de animais para quem pratica maus-tratos contra cães e gatos.

A principal mudança proposta está no enquadramento dos casos que resultam em morte como crimes hediondos, categoria que recebe tratamento mais rigoroso pela legislação penal brasileira.

Entre as consequências estão a impossibilidade de concessão de fiança, restrições à anistia, graça e indulto, além de regras mais rígidas para a progressão do regime de cumprimento da pena.

Apesar da aprovação na Câmara, as novas regras ainda não estão valendo. O projeto depende da análise dos senadores e, caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção da Presidência da República.

Tráfico de animais silvestres também está na pauta

A proteção animal também avançou em outra frente no Congresso Nacional. Na mesma quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5.809/2025, que estabelece punições específicas para o tráfico de animais silvestres e exóticos.

A proposta busca combater diferentes etapas do comércio ilegal de animais, incluindo captura, compra, venda, transporte e manutenção irregular em cativeiro, além da circulação não autorizada de ovos e larvas.

Pelo texto, a pena prevista para essas práticas passaria a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Em situações agravantes, como crimes envolvendo espécies ameaçadas de extinção ou práticas de maus-tratos, a punição poderá chegar a oito anos de prisão.

O projeto também prevê alterações nas regras relacionadas à guarda doméstica irregular de animais silvestres não ameaçados de extinção, eliminando a possibilidade de perdão judicial em determinadas situações.

A matéria recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), com uma emenda de redação, e seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente do Senado.

O que acontece agora?

Embora tratem de situações diferentes, as duas propostas têm como objetivo ampliar a responsabilização criminal por práticas de violência e exploração animal.

O projeto sobre maus-tratos a cães e gatos aguarda análise do Senado, enquanto a proposta relacionada ao tráfico de animais silvestres continua sua tramitação nas comissões da Casa.

Até que sejam concluídas as etapas legislativas necessárias, permanecem em vigor as regras atualmente previstas na legislação brasileira.