A Prefeitura de Ubá prorrogou até o dia 18 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026). A medida foi oficializada pelo Decreto nº 7.868, publicado em 16 de novembro, e amplia o período para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências financeiras com o município.
Instituído pela Lei Municipal nº 5.409, de 20 de julho de 2026, o programa oferece descontos sobre juros e multas, além de condições especiais de parcelamento para facilitar a quitação de débitos.
Quem pode participar?
O REFIS 2026 contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais constituídos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.
As multas ambientais não estão incluídas nas condições especiais oferecidas pelo programa.
Descontos e condições de pagamento
Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até quatro vezes. Os descontos variam conforme a modalidade escolhida:
Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas;
Até quatro parcelas de, no mínimo, R$ 500: desconto de 85% sobre juros e multas;
Até quatro parcelas de, no mínimo, R$ 300: desconto de 70% sobre juros e multas;
Até quatro parcelas de, no mínimo, R$ 120: desconto de 60% sobre juros e multas.
A adesão ao programa será formalizada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a opção escolhida pelo contribuinte.
Os interessados devem comparecer presencialmente ao setor de Dívida Ativa, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura de Ubá, até o dia 18 de dezembro de 2026.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h15.
Para solicitar a adesão, é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto, como RG, CNH ou Carteira Profissional, além de comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 dias.
Regularização de débitos municipais
Segundo a Prefeitura, o REFIS 2026 tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo alternativas para a quitação de dívidas e reduzindo os encargos decorrentes de atrasos.
A administração municipal também destaca que a recuperação desses créditos contribui para o fortalecimento das finanças públicas, permitindo ampliar os recursos disponíveis para investimentos em serviços essenciais à população.
Com a prorrogação, os contribuintes terão mais tempo para avaliar as condições oferecidas e formalizar a negociação de seus débitos antes do encerramento do programa.