PL que autoriza uso de armas apreendidas pode ser votado

08/08/2019

 

Em reunião nesta quarta-feira (7/8/19), a Comissão de Segurança Pública deu parecer favorávelao Projeto de Lei (PL) 837/19, que autoriza as Polícias Militar e Civil do Estado a utilizar armas de fogo apreendidas em operações.

 

O projeto, do deputado Bruno Engler (PSL), foi relatado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a comissão e opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

O PL tramita em 1º turno e já pode ser levado ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão e votação.

De acordo com a proposição, as armas apreendidas serão encaminhadas ao juiz competente, que adotará as providências cabíveis.

 

A corporação responsável pela apreensão poderá, no prazo de dez dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos e de suas peças, componentes e munições.

 

No requerimento, deverá constar a relação, a quantidade e a justificativa de necessidade do uso dos armamentos e das peças, componentes e munições apreendidos. Autorizada a doação, a Polícia, Civil ou Militar, deverá incorporar o material ao seu patrimônio.

 

Mudanças - Já o substitutivo retira o artigo do texto original que trata do encaminhamento das armas ao juiz, uma vez que este dispositivo pretende regular tema relacionado ao Direito Processual Penal, que é matéria de competência privativa da União, além de trazer medida já prevista na legislação federal.

 

O novo texto também esclarece que o prazo de 10 dias para o requerimento da doação deve ser contado a partir do recebimento de relatório reservado sobre as armas que tenham obtido parecer favorável à sua doação, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento.

 

Por fim, é retirada a exigência prevista no projeto original de que o material doado seja incorporado ao patrimônio das Polícias Militar e Civil, uma vez que a medida obrigaria o Executivo a cumprir um papel que constitucionalmente já é de sua competência.

 

O parecer destaca que o projeto pode reduzir a escassez de recursos e equipamentos dos órgãos de segurança pública, problema que o relator destaca como sendo um dos mais citados nas dezenas de audiências públicas realizadas pela comissão sobre o aumento da criminalidade em diversos municípios do Estado.

 

Protesto – Na reunião, o presidente ainda destacou a aprovação de requerimento para que a comissão acompanhe manifestação de servidores da área de segurança pública do Estado, marcada para o próximo dia 22, às 14 horas, na Cidade Administrativa, sede do governo na Capital.

 

O objetivo do ato é protestar contra a situação da categoria, que está há quatro anos sem reposição salarial das perdas inflacionárias e ainda enfrenta há três anos e meio o parcelamento de salários, conforme destacado pelo deputado.

 

Segundo o parlamentar, sem a revisão geral que deveria ser anual, a categoria viu seu ganho corroído em quase 25% nesse período, o que, somado ao parcelamento, tem causado o desequilíbrio no orçamento familiar da classe.

 

“O cenário é de desespero e aperto financeiro, e isso numa área importante, sensível e estratégica para o governo”, frisou Sargento Rodrigues, destacando que o intuito da comissão é acompanhar a manifestação e mediar possíveis encaminhamentos.

 

 

Fonte: ALMG

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