ALMG aprova mais transparência em ações contra o coronavírus

24/04/2020

 

Dois Projetos de Lei (PLs) que buscam garantir mais transparência dos órgãos públicos em processos de compras e contratações para o combate à pandemia do coronavírus foram aprovados, em turno único e por unanimidade, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (23/4/20).

 

Os parlamentares seguiram o entendimento do relator das proposições, deputado Gustavo Valadares (PSDB), que sugeriu alterações nos textos originais. A votação eletrônica foi feita de forma remota, em função do isolamento social indicado.

 

O PL 1.830/20, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), obriga o Poder Executivo a informar à Assembleia e ao Tribunal de Contas do Estado todas as compras realizadas em razão da situação de calamidade pública, independentemente do valor da transação. 

 

O substitutivo nº 1 esclarece que as informações devem ser sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços para o combate à pandemia. Também estabelece que esses procedimentos devem ser feitos por meio eletrônico, para que se evite despesa adicional ao Estado. Além disso, determina que as informações devem ser encaminhadas mensalmente à ALMG e ao Tribunal de Contas, periodicidade que não estava contemplada no texto original.

 

O substitutivo ainda acrescenta a necessidade de se informar não só o nome do prestador de serviço e o valor, como também as fontes dos recursos utilizados nas aquisições ou contratações. Na forma como foi aprovado, o projeto incorpora emendas apresentadas pelos deputados Mauro Tramonte (Republicanos) e Hely Tarqüínio (PV).

 

De acordo com o relator, a proposição pretende materializar os princípios constitucionais da transparência e do acesso à informação. Ele ressalta que a obrigatoriedade se torna ainda mais importante e necessária após a aprovação da Lei 23.631, de 2020, a qual dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da covid-19.

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