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Prefeitura enviará projeto de Lei à Câmara prevendo abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica

O Tribunal de Contas se posicionou pela legalidade da concessão de abono para que os municípios cumpram os 70% do Fundeb

17/12/2021 às 11h06 Atualizada em 23/12/2021 às 12h01
Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU
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Após reunião realizada na tarde desta quarta-feira (15/12) com técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o prefeito Edson Teixeira Filho definiu pelo envio de projeto de lei à Câmara Municipal prevendo o pagamento do abono-Fundeb aos profissionais da educação básica do município. 

O Tribunal de Contas se posicionou pela legalidade da concessão de abono para que os municípios cumpram os 70% do Fundeb. Em Ubá, o projeto de lei será enviado na próxima semana. Os critérios para pagamento serão definidos nos próximos dias, após a conclusão dos levantamentos realizados pelas Secretarias de Administração, Educação e Finanças.

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