O uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira passa a contar com diretrizes nacionais. O Ministério da Educação (MEC) homologou, na terça-feira (10), um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece orientações para a utilização dessas ferramentas em escolas, universidades e demais instituições de ensino, públicas e privadas.

As regras abrangem diferentes etapas e modalidades da educação e têm como princípio que a inteligência artificial deve funcionar como uma ferramenta de apoio à aprendizagem, sem substituir o trabalho dos professores ou a responsabilidade humana nas decisões educacionais.

A medida também estabelece cuidados com a privacidade dos estudantes, a proteção de crianças e adolescentes e o uso ético das tecnologias.

Crianças terão restrições no acesso às ferramentas

Um dos pontos de destaque das diretrizes envolve o acesso de crianças à inteligência artificial. Na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, até o 5º ano, não será permitido o acesso direto e autônomo, sem supervisão, a ferramentas de IA. A utilização poderá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.

A orientação busca garantir que a tecnologia seja introduzida de acordo com as necessidades de cada etapa de desenvolvimento, com acompanhamento dos educadores.

Inteligência artificial não poderá substituir a avaliação dos professores

As novas diretrizes também estabelecem limites para o uso da IA nas avaliações escolares. A tecnologia não poderá ser utilizada para corrigir ou atribuir notas, conceitos ou mérito a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que dependam de interpretação e julgamento humano.

Outra restrição é a aplicação de punições acadêmicas ou disciplinares com base exclusivamente em detectores automatizados de conteúdo produzido por inteligência artificial. Na prática, isso significa que ferramentas capazes de identificar possíveis textos gerados por IA não poderão, sozinhas, justificar uma penalidade ao estudante.

O que as escolas e os professores precisam observar?

O documento permite que sistemas de inteligência artificial apoiem atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas e de gestão. Entretanto, decisões importantes sobre avaliação, aprovação, reprovação, permanência e certificação dos estudantes devem continuar sob responsabilidade humana.

As diretrizes também classificam as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo. A avaliação considera fatores como a finalidade da ferramenta, os dados utilizados e os possíveis impactos sobre os direitos e a trajetória educacional dos alunos.

Entre as práticas proibidas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e utilização de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.

Educação digital e formação de professores

As novas orientações também tratam da formação dos estudantes para lidar com a tecnologia. Na Educação Básica, o aprendizado deverá incluir conhecimentos sobre o funcionamento da inteligência artificial, o uso de dados, os riscos de informações tendenciosas, a desinformação, a verificação de fontes, a ética e a cidadania digital.

A formação dos professores também está contemplada. Os cursos de licenciatura deverão incluir conteúdos relacionados ao letramento digital docente e ao uso pedagógico de tecnologias emergentes. As instituições de ensino também deverão promover formação continuada para os profissionais da educação.

Prazo para adaptação

As vedações previstas nas diretrizes passam a ter aplicação a partir da publicação da resolução. Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança. O Conselho Nacional de Educação também prevê o acompanhamento das diretrizes e a possibilidade de atualização periódica do documento.

A regulamentação estabelece parâmetros para uma realidade que já chegou às salas de aula: o desafio de incorporar novas tecnologias ao ensino sem deixar de lado o pensamento crítico, a segurança dos estudantes e o papel dos educadores no processo de aprendizagem.