
O Governo de Minas Gerais perdeu o prazo de dois anos para atualizar a legislação estadual conforme as regras estabelecidas do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso em agosto de 2020.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) estima que as 853 cidades juntas deixem de receber cerca de R$ 1,1 bilhão em 2023 por conta da não alteração na legislação.
A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb, instituiu o chamado ICMS Educacional. O percentual do “critério educação” para repasse aos municípios subiu de 2% para, no mínimo, 10%, e o parâmetro passou a ser a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes.
Na prática, a mudança faz com que as prefeituras com melhores índices de ensino recebam uma fatia maior do ICMS, o que funciona como uma forma de incentivo para que os municípios melhorem a qualidade da educação ofertada.
Acontece que Minas não aprovou o aumento do ICMS Educacional para 10% nem a mudança do critério para a melhoria da aprendizagem. Por conta disso, os municípios mineiros não poderão disputar o recurso do governo federal da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) com as prefeituras de outros Estados.
Além de Minas, apenas o Rio de Janeiro não aprovou as mudanças necessárias. Atualmente, o governo mineiro repassa 25% do que arrecada com o ICMS para os municípios.
O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius Bizarro (sem partido), enviou ofício à Secretaria do Estado de Educação (SEE) cobrando a aprovação do aumento do ICMS Educacional para 10% e a mudança do critério para melhoria do aprendizado. O ofício também acusa o governo de Minas de improbidade administrativa.
“Além do descumprimento do dispositivo constitucional pelo Estado, há evidente ocorrência de improbidade administrativa por omissão do agente público, deixando de praticar o ato, causando danos à administração pública e à população dos municípios”, argumenta o presidente da AMM no documento.
A medida envolve uma série de prejuízos para os municípios mineiros. Além de não aumentar o incentivo para que as prefeituras melhorem o aprendizado dos alunos da educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, a ausência de uma nova lei estadual fará com que os municípios mineiros deixem de receber parte da complementação do Fundeb.