Quarta, 18 de Novembro de 2026
20°C 30°C
Ubá, MG
Publicidade

Governo de Minas não atualiza legislação e municípios podem ficar sem R$ 1,1 bilhão do Fundeb

Prazo para atualização era de dois anos. Presidente da Associação dos Municípios Mineiros acusa gestão de omissão e improbidade administrativa.

Por: Fonte: O Tempo
26/12/2022 às 10h38
Governo de Minas não atualiza legislação e municípios podem ficar sem R$ 1,1 bilhão do Fundeb
Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

O Governo de Minas Gerais perdeu o prazo de dois anos para atualizar a legislação estadual conforme as regras estabelecidas do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso em agosto de 2020. 

A Associação Mineira de Municípios (AMM) estima que as 853 cidades juntas deixem de receber cerca de R$ 1,1 bilhão em 2023 por conta da não alteração na legislação.

A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb, instituiu o chamado ICMS Educacional. O percentual do “critério educação” para repasse aos municípios subiu de 2% para, no mínimo, 10%, e o parâmetro passou a ser a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes.

Na prática, a mudança faz com que as prefeituras com melhores índices de ensino recebam uma fatia maior do ICMS, o que funciona como uma forma de incentivo para que os municípios melhorem a qualidade da educação ofertada.

Acontece que Minas não aprovou o aumento do ICMS Educacional para 10% nem a mudança do critério para a melhoria da aprendizagem. Por conta disso, os municípios mineiros não poderão disputar o recurso do governo federal da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) com as prefeituras de outros Estados.

Além de Minas, apenas o Rio de Janeiro não aprovou as mudanças necessárias. Atualmente, o governo mineiro repassa 25% do que arrecada com o ICMS para os municípios. 

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius Bizarro (sem partido), enviou ofício à Secretaria do Estado de Educação (SEE) cobrando a aprovação do aumento do ICMS Educacional para 10% e a mudança do critério para melhoria do aprendizado. O ofício também acusa o governo de Minas de improbidade administrativa.

“Além do descumprimento do dispositivo constitucional pelo Estado, há evidente ocorrência de improbidade administrativa por omissão do agente público, deixando de praticar o ato, causando danos à administração pública e à população dos municípios”, argumenta o presidente da AMM no documento.

A medida envolve uma série de prejuízos para os municípios mineiros. Além de não aumentar o incentivo para que as prefeituras melhorem o aprendizado dos alunos da educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, a ausência de uma nova lei estadual fará com que os municípios mineiros deixem de receber parte da complementação do Fundeb.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Ubá, MG
22°
Chuva
Mín. 20° Máx. 30°
23° Sensação
4.9 km/h Vento
92% Umidade
100% (2.99mm) Chance chuva
05h02 Nascer do sol
18h11 Pôr do sol
Quinta
31° 21°
Sexta
24° 21°
Sábado
31° 21°
Domingo
31° 21°
Segunda
32° 23°
Economia
Dólar
R$ 5,85 +0,00%
Euro
R$ 6,42 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 387,864,65 +0,23%
Ibovespa
167,719,20 pts -1.24%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Lenium - Criar site de notícias