
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve, em sessão do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (17), a paralisação da Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, implementada pelo governo estadual. Com a decisão, o Estado fica impedido de dar continuidade ao modelo, a partir de 2026, nas nove escolas que já o adotavam, além de ter de interromper quaisquer iniciativas de expansão do programa.
A decisão foi proferida no julgamento do Processo de Agravo nº 1.199.973, relatado pelo conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Entre os principais fundamentos apontados estão a ausência de uma lei em sentido formal que ampare a implementação do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional.
Em seu voto, o relator afastou a alegação de “perigo da demora inverso”, que sustentava que a suspensão imediata do programa poderia causar retrocesso social, insegurança jurídica e prejuízos à comunidade escolar. Segundo ele, inspeção realizada pela unidade técnica do Tribunal não identificou evolução significativa dos indicadores educacionais após a adoção do modelo, apesar da redução da evasão escolar e da avaliação positiva por parte de diretores e alunos.
O Tribunal também questionou a convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores nas escolas. De acordo com o entendimento do TCE-MG, esse tipo de convocação possui caráter excepcional e transitório, o que é incompatível com a execução contínua e por prazo indeterminado das atividades das escolas cívico-militares. Além disso, o pagamento desses militares com recursos da área de segurança pública, para atuação em uma política educacional, foi considerado desvio de finalidade.
Durante a sessão, o conselheiro Agostinho Patrus criticou a tentativa de expansão do programa. “Segundo o Governo, os números indicam resultados positivos. Se era tão bom, por que o Governo teve cinco anos para expandi-lo e não o fez? Educação não pode ser tratada como experimento permanente”, afirmou.
O presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, destacou que a análise do Tribunal se baseou principalmente em dois pontos: o instrumento legal utilizado — uma resolução conjunta entre gestores públicos, e não uma lei estadual específica — e a ausência de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026. Segundo ele, a decisão unânime reforça a necessidade de correção de rumo por parte do governo estadual.
A decisão liminar que determina a paralisação do programa já está em vigor. O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas até o julgamento do mérito da Representação nº 1.192.308.