Os municípios brasileiros estão chegando ao limite. Nos últimos anos, temos assistido a um verdadeiro atropelamento das administrações municipais pelos governos estadual e federal, que transferem responsabilidades cada vez maiores às prefeituras, mas não garantem os recursos necessários para que essas obrigações sejam cumpridas.

O fundo do poço está próximo. E essa não é uma preocupação isolada de Visconde do Rio Branco. É uma realidade que atinge municípios de todo o Brasil, especialmente aqueles que, como os da nossa região, enfrentam dificuldades crescentes para manter os serviços públicos essenciais.

Um exemplo é a ampliação das responsabilidades municipais na área da segurança pública, com o fortalecimento das polícias municipais. Considero a iniciativa importante e necessária. Mas faço uma pergunta que precisa ser respondida: onde estão os recursos para executar essas novas atribuições?

Essa discussão faz parte de uma causa que tenho defendido constantemente: o municipalismo. Não podemos continuar aceitando que os municípios sejam tratados como a última prioridade na distribuição dos recursos públicos, embora estejam na linha de frente do atendimento à população.

Além das novas obrigações, muitas prefeituras precisam enfrentar o endividamento dos fundos de previdência, resultado de problemas acumulados ao longo de gestões anteriores. Somam-se a isso os compromissos financeiros assumidos para apoiar estruturas que são de responsabilidade do Estado, como a Polícia Militar, a Polícia Civil e outros órgãos estaduais.

Tudo isso compromete os cofres municipais e reduz nossa capacidade de investimento.

Como se não bastasse, enfrentamos uma preocupante deterioração das receitas. Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS não acompanham proporcionalmente o crescimento da inflação e das despesas. Ao mesmo tempo, as dificuldades econômicas e os problemas relacionados à mão de obra pressionam ainda mais a atividade produtiva e a arrecadação.

O resultado é uma situação financeira cada vez mais delicada.

Em Visconde do Rio Branco, assim como em outras cidades brasileiras, fomos obrigados a adotar medidas emergenciais de contenção de despesas. O decreto de emergência financeira representa uma resposta à gravidade do momento e à necessidade de preservar o funcionamento da administração pública.

Entretanto, precisamos reconhecer que, se esse cenário persistir, os cortes poderão se aprofundar, chegando a medidas ainda mais duras, como reduções salariais e demissões. Não é esse o caminho que desejamos. Nenhum prefeito quer reduzir investimentos, comprometer serviços ou tomar decisões que afetem servidores e suas famílias. Mas administrar exige responsabilidade, sobretudo quando os recursos disponíveis já não são suficientes para atender a todas as demandas. E essas demandas não param de crescer.

Basta observarmos a necessidade de ampliar o atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista e às famílias atípicas. São demandas legítimas, que exigem investimentos permanentes em educação, saúde, profissionais especializados e estruturas adequadas.

Os municípios precisam oferecer essas respostas, mas não recebem dos governos estadual e federal o suporte financeiro suficiente para garantir a expansão desses atendimentos na dimensão necessária.

Ao mesmo tempo, a população também enfrenta suas próprias dificuldades. O endividamento das famílias, a alta dos preços e a perda do poder de compra comprometem o pagamento de tributos municipais, como o IPTU, afetando diretamente a arrecadação das prefeituras.

Estamos diante de um ciclo preocupante: a população tem menos condições de contribuir, os municípios arrecadam menos e as necessidades sociais aumentam.

Não podemos continuar transferindo obrigações sem transferir os recursos correspondentes.

O Brasil caminha para uma situação de grave comprometimento das finanças públicas, e os municípios estão entre os primeiros a sentir seus efeitos. Se nada for feito, poderemos assistir ao aprofundamento do endividamento e até ao colapso financeiro de administrações municipais, com consequências diretas para a qualidade de vida da população.

É preciso discutir urgentemente um novo equilíbrio federativo, com uma distribuição mais justa dos recursos e das responsabilidades entre União, estados e municípios. Não se trata de uma disputa política ou partidária. Trata-se da sobrevivência financeira das cidades e da capacidade do poder público de cumprir sua função.

Como prefeito, conheço de perto as dificuldades de administrar um município diante de tantas exigências e limitações orçamentárias. Sei também que é nas cidades que os problemas acontecem e que a população procura, em primeiro lugar, as respostas para suas necessidades.

Por isso, continuarei defendendo o fortalecimento do municipalismo e cobrando condições reais para que as prefeituras possam trabalhar.

Os municípios não podem continuar abandonados à própria sorte. Se o poder público municipal entrar em colapso, quem pagará a conta será a população.

E é justamente por ela que precisamos agir antes que seja tarde demais.