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Política Governo de Minas

Zema entra com ação no STF para impedir reajuste adicional aos servidores do estado

Pauta envolve profissionais da educação, saúde e segurança

19/04/2022 às 13h53 Atualizada em 27/04/2022 às 15h23
Por: Redação Fonte: Hoje em Dia
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Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

Após a promulgação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) das emendas que conferem reajuste aos servidores do estado, o governador Romeu Zema entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a ALMG. O pedido foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), e terá como relator o ministro Luis Roberto Barroso. 

A ação argumenta que o reajuste é inconstitucional, tendo em vista que a ALMG não apresentou estimativas financeiras dos impactos da medida. Com a promulgação, entram em vigor os percentuais que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), assim como o auxílio social para inativos das forças de segurança. Essa proposta havia sido vetada pelo governador, mas o veto foi derrubado pela Casa.

O governo sustenta que a situação fiscal do Estado é de conhecimento da Casa, e cita o déficit de R$ 11,7 bilhões previsto para as contas públicas neste ano. O pedido é para suspensão imediata dos artigos da lei promulgada, que citam o reajuste às categorias. Para "evitar prejuízos", o Executivo ainda pede que o reajuste seja suspenso enquanto durar o processo.

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