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Câmara de Ubá aprova projetos de lei em áreas como saúde, educação, orçamento e planejamento do município

As matérias foram votadas nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas em dezembro. Confira:

Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ubá
08/01/2024 às 11h20 Atualizada em 10/01/2024 às 15h13
Câmara de Ubá aprova projetos de lei em áreas como saúde, educação, orçamento e planejamento do município
Foto: Assessoria Câmara de Ubá

A Câmara Municipal de Ubá encerrou o ano legislativo de 2023 com a aprovação de 11 projetos de lei, além de dezenas de requerimentos, solicitando serviços ou esclarecimentos à Prefeitura. As matérias foram votadas nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas em dezembro.

Entre os projetos de lei aprovados, dois são referentes à saúde do município. O Projeto de Lei n.º 132/2023 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 157.091,20 para repasse de recursos provenientes da Resolução SES/MG nº 8.131/2022, destinados à implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma (Casa de Saúde Padre Damião). O Projeto de Lei n.º 133/2023 autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 470.074,14, recursos provenientes da União, destinados às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Para a educação no município, foram aprovados o Projeto de Lei n.º 42/2023, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino, e o Projeto de Lei n.º 43/2023, que versa sobre a obrigatoriedade de detector de metais nas escolas públicas e privadas da rede municipal de Ubá.

Além desses, os vereadores aprovaram outros quatro projetos relacionados ao orçamento e ao planejamento do município. O Projeto de Lei n.º 124/2023 versa sobre a inclusão de ações e alteração de valores financeiros, junto ao Plano Plurianual - PPA do Município de Ubá, para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.956. O Projeto de Lei n.º 125/2023 estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2024. O Projeto de Lei n.º 127/2023 dispõe sobre a alteração dos quadros constantes do Anexo I - Estimativa das Receitas e da Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos,

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