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Comissão aprova legalização de cassino, bingo, jogo do bicho e apostas em corrida de cavalo no Brasil. Entenda

Projeto segue para votação no Plenário do Senado

20/06/2024 às 13h53 Atualizada em 26/06/2024 às 09h00
Por: Fabiano Fusaro Fonte: O Tempo
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Comissão aprova legalização de cassino, bingo, jogo do bicho e apostas em corrida de cavalo no Brasil. Entenda

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos no Brasil. O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, agora será votado no Plenário do Senado. Defensores destacam a geração de riqueza e empregos, enquanto opositores alertam para riscos de crimes e vícios.

O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. Veja abaixo o que está definido no texto aprovado pela CCJ do Senado:

Cassinos

Será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer – resorts e hotéis de alto padrão com ao menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. 

Haverá o limite de 1 cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até 3 cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até 2, cada, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de 10, em todo o país) e em navios fluviais com ao menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: 1 cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil km; 2 em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil km; e 3 em cada rio com extensão acima de 3,5 mil km.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de ao menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

Não está claro que órgão definirá as cidades onde os cassinos serão instalados. Isso pode ocorrer na regulamentação da lei, por parte do Poder Executivo.

Máquinas

O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.

As máquinas de jogo e apostas deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.

Jogo do bicho

Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo 1 pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo) será permitida a instalação de 1 operadora.

Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Corrida de cavalo

Poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.

Bingo

Poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver 1 casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter 1 estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o DF serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Impostos de valores para premiação

O projeto estabelece que no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.

Apostadores pagarão imposto sobre prêmios

Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas. 

Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.

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