O Senado avançou, nesta quarta-feira (18), com o Projeto de Lei 3.965/2021, que, se aprovado, permitirá que valores arrecadados com multas de trânsito sejam usados para financiar a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para votação no plenário. Como passou por alterações no Senado, retornará à Câmara dos Deputados antes de ser sancionada.
Entre as mudanças, está a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, incluindo os de transporte individual, na renovação da habilitação.
Outra proposta que avançou prevê aumento da pena para os crimes de peculato qualificado, que envolvem desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade. O PL 1.038/24 aumenta a pena de dois a 12 anos para até 16 anos de prisão, além de multa. A mesma pena se aplicará a prefeitos que cometerem crimes de responsabilidade.
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