Pix Pensão: projeto prevê débito automático da pensão alimentícia direto da conta do devedor

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o chamado “Pix Pensão”. A proposta cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, com débito direto na conta do devedor para a conta do beneficiário ou responsável legal, mediante ordem judicial.

Apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A medida visa reduzir a inadimplência, agilizar os repasses e diminuir a burocracia, principalmente em casos em que o devedor não possui vínculo empregatício fixo ou salário passível de desconto.

Caso o devedor não tenha saldo suficiente em conta, a proposta autoriza o bloqueio de outros ativos financeiros, como investimentos. O texto também altera o Código de Processo Civil e permite a penhora de valores mantidos em contas de empresários individuais, já que nesse modelo jurídico não há separação entre os patrimônios pessoal e empresarial.

Outro ponto do projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais divulguem estatísticas detalhadas sobre as ações de alimentos, como número de processos, valor médio das pensões e perfil de pagadores e beneficiários. Essas informações poderão ser utilizadas para embasar políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, os principais afetados pela inadimplência.

Agora, o texto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado em caráter conclusivo, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado.