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Novo Código Tributário de Ubá divide vereadores e mobiliza população
Exigência do Tribunal de Contas, Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, altera alíquotas de impostos e taxas municipais e gera polêmica e manifestações nas redes sociais
15/09/2025 11h42 Atualizada há 1 ano
Por: Redação
Discordância no texto do novo projeto divide os 15 vereadores da Câmara Municipal. Foto: Arquivo/Câmara Municipal de Ubá

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que institui o Código Tributário Municipal, está dividindo opiniões na cidade e causando polêmica na Câmara de Vereadores. A proposição, apresentada pela Prefeitura de Ubá no dia 25 de agosto deste ano, é de grande relevância e tem sido alvo de debates e mobilização popular, principalmente por sua natureza estrutural e sensível para o funcionamento do município.

O projeto do novo Código Tributário, que substituirá a lei de 2001, traz mudanças no IPTU, ITBI, ISSQN, taxas e na contribuição de iluminação pública (COSIP). 

A proposta

Segundo o documento,

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disponível na íntegra aqui, no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a lei atual previa a progressividade, mas sem detalhamento e com revisões da Planta de Valores irregulares. O novo projeto fixa a revisão da base de cálculo a cada quatro anos, com atualização anual pela inflação, e define alíquotas progressivas para terrenos não edificados ou subutilizados: 2% no 1º ano, até 15% no 5º ano.

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) hoje utiliza alíquotas progressivas por faixas de valor. O novo código simplifica: 0,5% sobre o valor financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), 1% sobre o restante e 2% para as demais transmissões.

No ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a lei de 2001 seguia lista restrita e menos abrangente. A proposta amplia a lista de serviços para incluir novas atividades ligadas à tecnologia e amplia as obrigações eletrônicas para controle.

A taxa de lixo, que hoje é calculada pelo metro linear da testada do imóvel, passará a ser pelo metro quadrado da área construída, com faixas de cobrança diferenciadas por categoria de uso.

A COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), atualmente baseada também no metro linear da testada, será cobrada de acordo com o consumo mensal de energia elétrica (kWh), com valores por faixas e cobrança fixa para imóveis com energia solar.

Entre as novidades estão o Domicílio Tributário Eletrônico, a possibilidade de pagamento de dívidas com imóveis e parcelamentos mais flexíveis.

A proposta e o senso de urgência na votação
causaram “revolta” nos vereadores de oposição

Reações

A proposta e o senso de urgência na votação causaram “revolta” nos vereadores de oposição. Em vídeo publicado no dia 11 de setembro, os vereadores José Roberto Filgueiras, Jane Lacerda, Gilson Pica-Pau, Soninha da Policlínica e Renatinho do São Domingos acusaram a base do governo de tentar alterar a relatoria do projeto para mudar o quórum de votação e facilitar a aprovação da proposta.

“Uma vergonha o que está acontecendo aqui na Câmara hoje. Tentaram forçar a mudança dos relatórios para mudar o código de votação... um processo totalmente antidemocrático”, declarou o vereador José Roberto.

Nas redes sociais também houveram manifestações contrárias ao projeto. A Aciubá (Associação Comercial e Industrial de Ubá) publicou em seu perfil no Instagram uma nota de repúdio contra a proposta da nova alíquota de ISS, que teria um aumento de 2% e 3% para 5%. “Em um momento de tantos desafios — com inflação, alta nos custos, escassez de mão de obra e impostos já elevados — aumentar ainda mais a carga tributária é um duro golpe para quem produz, gera emprego e renda. Empresas que pagavam 2% ou 3% terão um aumento de até 150%”, afirma a legenda da nota.

Ainda segundo a publicação, a Aciubá afirma que não se pode decidir sobre aumento de tributos sem transparência, estudo de impacto e participação efetiva da população e dos setores produtivos. Segundo a Associação, o novo projeto, se aprovado, poderia aumentar os custos dos serviços para a população, desestimular a geração de empregos e investimentos, afastar empresas e profissionais da cidade e sobrecarregar setores essenciais da economia.

Vídeo publicado pelo Prefeito Prof. José Damato.
Reprodução Redes Sociais

Projeto é exigência do Tribunal de Contas

Em vídeo publicado no último dia 13 em seu perfil pessoal no Instagram, o Prefeito Professor José Damato, ao lado de vereadores da base do governo, explicou que o Projeto de Lei é uma exigência do Tribunal de Contas.

"Se Ubá não encaminhasse esse projeto de lei para a Câmara Municipal ele seria penalizado e multado e, além disso, nós responderíamos por renúncia de receita”, afirmou.

Ainda segundo o Prefeito, o projeto traz uma redução no valor do IPTU de bairros mais carentes, segundo ele, trazendo justiça social. “Além disso, estamos trazendo a isenção do IPTU para pessoas que estão lidando com alguma doença grave, como câncer, e também estamos propondo a isenção de taxa de iluminação pública para aqueles que pagam até 80 kilowatts/hora. Serão mais de 6000 famílias beneficiadas”, explicou.

Segundo Damato, o Projeto de Lei vem para corrigir distorções que existem há quase 30 anos, nas quais somente 1% da população ubaense é beneficiada.

O que diz o Governo

Em entrevista ao programa Conexão Líder, da Rádio Líder FM, os advogados Braúlio Lopes e Frederico Paschoalino detalharam pontos do projeto de reforma do Código Tributário. Segundo eles, a proposta corrige fragilidades apontadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, moderniza a fiscalização e busca justiça fiscal, concentrando o aumento de carga sobre grandes contribuintes — como bancos, cartórios, grandes redes de saúde e educação —, enquanto preserva a população de menor renda.

“O esperado de um Código Tributário é que seja claro e transparente”, afirmou Paschoalino, ao defender regras que permitam ao cidadão compreender como cada tributo é calculado. Ele pontuou que o código atual é “deficitário” em mecanismos de fiscalização de setores como bancos e cartórios, o que abre brechas para litígios e perda de receita municipal.

Sobre a nova alíquota do ISS, que hoje varia de 2% a 3% e passaria a 5%, Paschoalino ressalta que empresas do Simples Nacional (faturamento até R$ 4,8 milhões/ano) não serão afetadas: “99% das empresas no Brasil abrem pelo Simples; a mudança atinge principalmente grandes prestadores com alto faturamento”.

Câmara Municipal de Ubá deve receber manifestantes nesta segunda-feira, 15

Câmara de Vereadores dividida

Além da discordância no texto do novo projeto, que divide os 15 vereadores da Câmara Municipal, há também diferenças no entendimento sobre o número de votos necessários para aprovação. Segundo os vereadores da base (maioria), são necessários 8 votos favoráveis — metade mais um do total de membros.

Para a oposição, o quórum de 2/3 dos vereadores é exigido para matérias de maior relevância institucional, que envolvem mudanças estruturais ou garantias do equilíbrio entre os Poderes.

Os vereadores que se declararam favoráveis ao novo projeto são: Lek, Edeir Pacheco, Aline Melo, Samuel Soares, Domingos Trindade, Lucas da Patita, Paulinho da Saúde e José Maria Fernandes. Contra o projeto estão os vereadores José Roberto, Breno Reis, André Alves, Gilson Pica-Pau, Renatinho do São Domingos, Jane Lacerda e Soninha da Policlínica.

Nas redes sociais, tanto a base do governo quanto a oposição fizeram convite à população para participar da votação, que acontece hoje – segunda-feira, 15 de setembro de 2025 – na Câmara Municipal de Ubá. O plenário tem capacidade para 250 pessoas. A reunião está agendada para início às 19h e terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da entidade no YouTube.