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Jane Lacerda denuncia irregularidades no novo Código Tributário e promete levar caso à Justiça

Vereadora aponta aumentos no IPTU, ausência da planta genérica de valores e brechas para desapropriação de terrenos como falhas graves no projeto aprovado pela Câmara

Por: Redação
18/09/2025 às 16h40 Atualizada em 24/09/2025 às 09h31
Jane Lacerda denuncia irregularidades no novo Código Tributário e promete levar caso à Justiça
Vereadora Jane Lacerda no estúdio da Rádio Líder FM. Foto: Divulgação

A vereadora Jane Lacerda foi entrevistada no programa Conexão Líder da Rádio Líder FM nesta quinta-feira (18) e reafirmou sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar 006/2025, que institui o novo Código Tributário Municipal. A votação ocorreu na madrugada da última segunda-feira (15), em sessão que se estendeu até as 4h30.

Segundo a parlamentar, o projeto apresenta irregularidades graves, como a ausência da planta genérica de valores, documento obrigatório para a definição da base de cálculo do IPTU e que deveria estar anexado à proposta. “Foi votado de forma arbitrária, sem os parâmetros necessários. Isso compromete a legalidade da lei”, afirmou.

Jane também criticou as mudanças nos cálculos do IPTU e em outros tributos, que, segundo ela, resultarão em aumento da carga tributária. Ela citou como exemplo a alteração nos valores de referência das construções: de R$ 1.375 o metro quadrado passou para R$ 1.800 em residências e R$ 2.100 em apartamentos. “O prefeito disse que não haverá aumento de imposto. Isso é mentira, porque todos os índices sofreram reajuste”, declarou.

Outro ponto destacado foi a previsão de cobrança sobre placas fotovoltaicas, que passariam a pagar R$ 210 por metro quadrado. “Uma única residência com oito placas já teria um custo adicional de R$ 1.600”, exemplificou.

A vereadora classificou como “golpe” a substituição de membros da Comissão de Legislação e Justiça antes da votação, o que, segundo ela, teria alterado o quórum necessário para aprovação. “Foi um processo conduzido de maneira autoritária, suprimindo o direito do Legislativo de avaliar adequadamente o projeto”, criticou.

Jane afirmou ainda que a lei abre brechas para a desapropriação de terrenos não utilizados após cinco anos, o que considerou inconstitucional. “O texto transmite a ideia de que qualquer cidadão que não construir em seu lote poderá perdê-lo. Isso é absurdo e vai gerar insegurança jurídica”, disse.

Diante dessas questões, a vereadora confirmou que a oposição entrou com um mandado de segurança para suspender a aplicação da nova legislação. “A verdade vai prevalecer na Justiça. Temos certeza de que muitas dessas medidas não se sustentam legalmente”, concluiu.

O apresentador Anderson Badaró reforçou o convite para que, na próxima semana, seja realizado um debate aberto entre vereadores, representantes da prefeitura e especialistas técnicos, a fim de esclarecer a população sobre os impactos da reforma tributária municipal.

Assista à entrevista na íntegra abaixo:

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