
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou, na manhã desta quinta-feira (13/11/25), a discussão do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O presidente da comissão e relator da proposta, deputado Doorgal Andrada (PRD), distribuiu cópias de seu parecer aos parlamentares.
A proposição foi enviada à ALMG pelo governador Romeu Zema em 25 de setembro e prevê a adoção de medidas para a desestatização da Copasa, incluindo mecanismos de governança, metas de serviço e regras para destinação dos recursos obtidos.
O parecer de Doorgal Andrada apresenta um substitutivo (nº 1) com ajustes de redação e, segundo o relatório, medidas para fortalecer as garantias de atendimento aos usuários e proteger os trabalhadores da companhia. A análise do projeto aguardava a aprovação definitiva da PEC 24/23, votada em 5 de novembro, que retirou a exigência de referendo para processos de privatização.
Duas novas reuniões da CCJ foram convocadas para esta quinta-feira, às 16h40 e 17h15, para continuidade da análise. O PL 4.380/25 ainda passará pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir ao Plenário, onde precisará de quórum qualificado: 48 votos favoráveis.
O que prevê o projeto
O PL autoriza a transferência total ou parcial do controle acionário da Copasa, por meio da venda de ações ou entrada de novos investidores. O texto mantém mecanismos que garantem poder de veto ao Estado em decisões estratégicas e metas de qualidade nos serviços de saneamento.
O projeto prevê a possibilidade de renegociação de contratos com municípios após a desestatização e autoriza a venda da Copanor, subsidiária responsável por regiões do Norte e Nordeste de Minas. Os recursos obtidos deverão ser destinados à amortização da dívida estadual dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Metas sociais e garantia temporária de empregos
O substitutivo nº 1 determina que os empregados do quadro permanente da Copasa mantenham seus contratos por 18 meses após a conclusão da desestatização. Também estabelece metas ao futuro controlador, como:
Oposição inicia obstrução
A reunião marcou o início da estratégia de obstrução do bloco de oposição, repetindo a postura adotada durante a tramitação da PEC 24/23. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que a tramitação do PL só deveria ocorrer após a promulgação da PEC. Segundo ela, a constitucionalidade da proposta depende da transformação da PEC em Emenda à Constituição.
Doorgal Andrada respondeu destacando a diferença entre referendo e plebiscito e afirmando que o referendo ocorre após a aprovação da lei, não impedindo a continuidade da análise na CCJ.
Beatriz Cerqueira também questionou a falta de estudos que embasem a justificativa do governo para a privatização. Disse estranhar que um projeto dessa relevância tenha “uma folha frente e verso” de conteúdo. O deputado Lucas Lasmar (Rede) reforçou a obstrução com requerimentos de retirada de pauta e votação nominal, ambos rejeitados. Segundo ele, a minoria busca “reduzir os danos do que o governador quer fazer”.
A tramitação do PL seguirá nas próximas reuniões da comissão.