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Câmara aprova emenda que impede presos provisórios de votar

Mudança no PL Antifacção foi aprovada por ampla maioria e argumenta incompatibilidade entre privação de liberdade e exercício do voto

Por: Redação Fonte: CNN
19/11/2025 às 16h36
Câmara aprova emenda que impede presos provisórios de votar
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), uma alteração no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, para impedir que presos provisórios possam votar. A proposta, apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo), recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.

A emenda, incluída no relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), busca reduzir custos e riscos operacionais relacionados à instalação de seções eleitorais em presídios, que exigem mobilização de equipes, materiais e segurança pública.

Atualmente, a Constituição Federal suspende os direitos políticos apenas de condenados com sentença penal definitiva, permitindo o voto de presos provisórios e temporários. Para Hattem, isso cria uma “incompatibilidade” entre a privação de liberdade e o exercício do direito político. Segundo o parlamentar, “o voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia”.

A emenda argumenta ainda que a suspensão do voto não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de inocência.

A orientação para aprovação da mudança foi seguida pela maior parte das bancadas, com exceção de PSOL, Rede e partidos da base aliada do governo. Entre os que votaram a favor estão nomes da oposição como Kim Kataguiri (União-SP), Marco Feliciano (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Parlamentares do PT também apoiaram a proposta, entre eles Arlindo Chinaglia (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Alencar Santana (PT-SP). Já a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e outros integrantes do PSOL, como Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ), votaram contra a emenda.

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