
Deve ser sancionada nesta terça-feira a lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária e estabelece as bases operacionais do novo sistema de impostos sobre o consumo. A medida também prevê o lançamento de uma plataforma digital para centralizar a arrecadação dos novos tributos.
O texto define a criação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar, compensar e distribuir o tributo, além de uniformizar a aplicação da legislação e centralizar obrigações acessórias. O órgão terá autonomia técnica e orçamentária, presidência alternada entre estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
A estrutura do comitê prevê Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva organizada em nove áreas, entre elas Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
O colegiado será formado por 54 integrantes, sendo metade indicada pelos estados e metade pelos municípios, com mandatos de quatro anos. De forma transitória, as cadeiras municipais serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios, com 14. A partir de 2026, os representantes passarão a ser escolhidos por eleição.
As reuniões serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos membros, apoio de estados que representem mais da metade da população do país e aval da maioria dos representantes municipais.
A proposta também estabelece regras para o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros do IBS ou devolvidos de forma parcelada.
Para os serviços financeiros, como operações de crédito, câmbio e seguros, foi criado um regime específico de tributação, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Durante a transição, onde ainda houver cobrança do ISS, haverá redução proporcional do imposto.