
Famílias atingidas pelas enchentes de fevereiro de 2026 e contempladas pelo programa Compra Assistida não terão que pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição da nova moradia em Ubá. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (21), durante a votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2026.
A proposta altera o Código Tributário do Município e amplia as situações de não incidência e isenção do ITBI. No caso do Compra Assistida, o objetivo é evitar que as famílias beneficiadas pelo programa tenham uma despesa adicional no processo de aquisição do imóvel.
Durante a discussão, a vereadora Aline Melo destacou que a medida permite que o recurso recebido pelas famílias seja direcionado à aquisição da nova moradia. “A isenção do ITBI ajuda a garantir que os recursos destinados à reconstrução da vida dessas famílias sejam utilizados principalmente para proporcionar uma moradia segura e adequada, sem criar mais uma despesa para quem já foi afetado por tal calamidade”, afirmou.
A vereadora também argumentou que a situação não poderia ter sido prevista quando o novo Código Tributário foi aprovado, já que tanto as enchentes quanto a criação do Compra Assistida ocorreram posteriormente. Segundo Aline, a alteração agora é possível justamente pelas mudanças realizadas na legislação tributária municipal no ano passado.
A alteração aprovada não se restringe ao Compra Assistida. O texto também contempla situações de divisão amigável de imóveis e aquisições relacionadas ao patrimônio da extinta Empresa Municipal de Habitação e Bem-Estar Social.
Na divisão amigável, por exemplo, a mudança busca afastar a cobrança do ITBI quando proprietários apenas individualizam as partes de um imóvel que já lhes pertenciam, sem que exista efetivamente uma operação de compra e venda. A proposta também pretende facilitar a regularização de imóveis destinados a famílias por meio de programas habitacionais ligados à antiga empresa municipal de habitação.
Apesar da concordância em relação às novas isenções, a votação também reabriu a discussão sobre o Código Tributário aprovado em 2025.
O vereador André Eustáquio votou favoravelmente ao projeto e destacou a importância de não criar novos custos para as famílias atingidas pelas enchentes. Ao mesmo tempo, criticou o texto original do Código Tributário, argumentando que algumas das situações agora corrigidas poderiam ter sido previstas durante sua elaboração.
Aline Melo apresentou posição diferente. A vereadora defendeu que o Código trouxe mudanças que ampliaram as possibilidades de isenção e ressaltou que a situação específica do Compra Assistida surgiu somente após as enchentes de fevereiro.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 foi aprovado pelos vereadores presentes.