Câmara aprova projeto que flexibiliza punições a partidos e libera mensagens em massa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que modifica regras da Lei dos Partidos Políticos, reduzindo punições relacionadas à prestação de contas, limitando multas e impedindo sanções no semestre das eleições. A proposta também autoriza partidos e candidatos a utilizarem mensagens automatizadas para comunicação com eleitores.

O texto foi incluído de última hora na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e segue agora para análise do Senado. Caso aprovado, ainda dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre os principais pontos aprovados está a extinção de processos de prestação de contas que não forem julgados em até três anos. O projeto também determina que multas e devoluções só poderão ser cobradas fora do período eleitoral e limita as penalidades por rejeição de contas a R$ 30 mil.

Outra mudança prevê que partidos resultantes de fusões ou incorporações não poderão sofrer bloqueios no Fundo Partidário por irregularidades anteriores à união das legendas. O texto ainda afasta a responsabilidade solidária entre diretórios nacionais, estaduais e municipais.

A proposta também autoriza o cadastro de números oficiais de telefone para envio de mensagens eleitorais sem bloqueio pelas plataformas digitais, mesmo quando utilizadas ferramentas automatizadas ou bots.

A aprovação gerou críticas de parlamentares e da Transparência Internacional, que afirmou que o projeto enfraquece mecanismos de fiscalização e amplia riscos de corrupção e impunidade partidária.